Ex-diretor da Petrobras delata parlamentares, governadores e ministro em esquema de corrupção

POR JAILTON DE CARVALHO / SIMONE IGLESIAS / LUIZA DAMÉ

05/09/2014 19:27 / ATUALIZADO 05/09/2014 22:57

Paulo Roberto Costa aceitou termos de acordo de delação premiada e prestou depoimento na PF de Curitiba

Delação premiada: Costa, que teve papel decisivo em diferentes fases da construção de Abreu e Lima, é ameaça - Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA — A revelação de parte do conteúdo dos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa provocou, nesta sexta-feira à noite, muita tensão nos comitês das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e da ex-senadora Marina Silva (PSB). Numa série de depoimentos iniciados semana passada, o ex-diretor apontou o envolvimento de deputados e senadores, governadores e de pelo menos um ministro com os desvios de dinheiro de contratos da estatal com grandes empresas.

Costa denunciou pelo menos 25 políticos vinculados a cinco partidos (PT, PMDB, PP, PR e PTB). A maioria é de parlamentares federais em campanha pela reeleição. Outros ocupam cargos executivos no governo federal e em governos estaduais. Costa apontou, entre outros, um “operador do PMDB”, político fluminense, atribuindo-lhe o papel de intermediário de aliados do governo em negociações com empresas fornecedoras de bens e serviços à Petrobras. A atuação desse político se estenderia à distribuição de propinas a partir de contas no exterior.

Costa aceitou fazer acordo de delação premiada e, desde então, passou a dar detalhes aos procuradores federais sobre a estrutura de corrupção e lavagem de dinheiro entre políticos e empresas contratadas pela Petrobras em negócios intermediados pelo doleiro Alberto Youssef. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Thomas Traumann, que viria para o Rio nesta sexta-feira, desistiu da viagem e permaneceu em Brasília para monitorar os desdobramentos da situação. A presidente Dilma Rousseff e o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), por sua vez, reuniram-se à noite no Palácio da Alvorada.

— A crise é séria — desabafou um assessor do Planalto.

Em São Paulo, o comando da campanha de Marina convocou nesta sexta-feira uma reunião de última hora. Assessores e colaboradores chegaram ao comitê da candidata sem esconder um certo clima de tensão. Marina, que inicialmente não participaria do encontro, chegou ao local depois do vazamento de informações sobre a delação premiada de Costa. Oficialmente, o assunto da reunião seria a estratégia para rebater ataques dos adversários. No partido, chegou-se a prever que Marina poderá cancelar compromissos de campanha no fim de semana.

Ao final da reunião, perguntada sobre o assunto, Marina desconversou:

— Não li a matéria.

Diante da insistência dos jornalistas que queriam saber se há envolvimento de políticos do PSB, apenas comentou:

— Vou ler a matéria.

Com o depoimento iniciado na quarta-feira da semana passada, Costa deixou os procuradores com a impressão de que o mecanismo de cobrança e partilha de propinas em contratos da Petrobras funcionou para políticos e partidos aliados ao governo como uma espécie de continuação do mensalão. As investigações já atingiram parlamentares da base governista e podem respingar também na campanha do PSB. Um dos principais focos da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal são contratos de empreiteiras com refinaria a Abreu e Lima, em Pernambuco.

A refinaria foi o centro de uma queda de braço entre petistas e socialistas durante a criação de duas CPIs da Petrobras no Congresso Nacional no primeiro semestre. O PSB se opôs fortemente à inclusão das obras da refinaria entre os alvos de uma das comissões de inquérito.

Durante uma década, Costa foi responsável direto por empreendimentos importantes da estatal. O maior foi o Abreu e Lima, onde a empresa gastou nove vezes mais do que previa inicialmente — depois de mais de uma centena de aumentos de preços nos contratos originais, a refinaria deverá ser inaugurada a um custo estimado em US$ 20,1 bilhões, recorde mundial no setor.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, todos os nomes dos políticos mencionados por Costa serão enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral não quis confirmar nomes e nem mesmo o número de políticos mencionados. Ele argumenta que o sigilo faz parte do acordo de delação premiada, que pode ou não ser mantido até o final da apuração das novas acusações.

— Todos os termos da delação premiada serão encaminhados ao Supremo. Cabe ao Supremo decidir o que é e o que não é (consistente) — disse Janot ao GLOBO.

O relator do caso no STF é o ministro Teori Zavascki. Na primeira etapa da investigação, bem antes do início das negociações com Costa, o ministro decidiu abrir inquérito contra os deputados André Vargas (sem partido-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA) e o senador Fernando Collor (PTB). Relatório da Polícia Federal aponta que os três receberam vantagens da organização de Youssef. Pelas investigações da polícia, Youssef pagou um voo em um jato para André Vargas.

O voo teria custado mais de R$ 100 mil. Vargas teria ajudado o Labogen, um laboratório comprado por Youssef, com o Ministério da Saúde. Argôlo já admitiu que recebeu entre R$ 180 mil e R$ 200 mil, mas negou qualquer ligação com os negócios do doleiro. Collor teria sido agraciado com R$ 50 mil em oito parcelas. Vargas e Argôlo já estão sendo processados por quebra de decoro.

Os depoimentos de Costa têm sido explosivos, mas estão sendo encarados com toda reserva pelos procuradores. Ao final de cada interrogatório, as declarações são criptografadas e guardadas num computador sem internet. Os depoimentos começaram semana passada e ainda não há prazo para conclusão da nova etapa da chamada Operação Lava-Jato. Segundo uma autoridade que está à frente do caso, a cautela é necessária porque as informações são fortes e podem comprometer o processo eleitoral.

— A eleição é daqui a um mês. Essa investigação vai durar muito mais tempo. É um caso complexo, que exige muito cuidado. Temos que checar todas as informações — disse o investigador, que pediu para não ter o nome revelado.

Mas, apesar de toda preocupação, parte das revelações começaram a vazar nesta sexta-feira. Pelo acordo de delação premiada, o ex-diretor terá que apresentar provas ou indicar aos investigadores os caminhos para comprovar cada uma das acusações. Segundo uma das autoridades que está à frente do caso, só ao final da apuração será possível definir os benefícios a serem concedidos a Costa. A redução das penas depende da comprovação das denúncias.

Pelas investigações da Polícia Federal, empreiteiras com contratos com a Petrobras fizeram pagamentos suspeitos ao doleiro Alberto Youssef e a Paulo Roberto Costa a partir de transações com empresas laranjas. Ainda na primeira fase, a Receita Federal apontou o repasse de mais de R$ 90 milhões de empreiteiras com contratos com a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, para a MO Consultoria, empresa de Youssef, entre 2009 e 2013.

A suspeita é que, a partir daí, o dinheiro teria abastecido campanhas eleitorais de deputados, senadores, governadores e até de um ministro. Um dos supostos chefes da estrutura de desvio seria Paulo Roberto. Durante as investigações, a polícia recebeu a informação de que o ex-diretor mantinha US$ 23 milhões em 12 contas na Suíça. O dinheiro foi bloqueado e o ex-diretor passou a ser investigado por autoridades suíças por lavagem de dinheiro.

O deputado Fernando Francischini (SDD-PR) vai pedir que o MP compartilhe os depoimentos do ex-diretor com a CPMI da Petrobras. Para o deputado, as informações são essenciais para as investigações do Congresso

FONTE

Enteado ‘vítima’ de abuso diz que mentiu e condenada pode ganhar liberdade

Condenada a oito anos e sete meses de prisão por estupro ao ex-enteado, pode sair da cadeia após depoimento dado pela vítima que nega abuso.

o dia 10 de setembro, há 11 meses que Rosângela da Cruz Conceição, 49 anos, só vê o próprio reflexo na colher, enquanto come. Na cela que divide com mais quatro presas por crime hediondo, no Conjunto Penal Feminino, não pode ter espelho – que pode ser usado como arma. Ver a própria imagem refletida no talher é uma forma de recuperar a vaidade naquele lugar, onde foi parar  devido a uma sentença que passa por revisão. 

Condenada a oito anos e sete meses por estupro e corrupção de menor, sob acusação de participar e ser conivente com abusos supostamente realizados contra o ex-enteado, entre 2006 e 2007, quando ele tinha 11 anos, Rosângela foi obrigada a trocar as roupas da moda pela farda laranja do presídio; desapegou do mega-hair e aderiu aos cachos acima do ombro. Porém, após cinco meses presa, seu ex-enteado, agora com 19 anos, voltou a procurar a Justiça e disse em juízo que “criou a história do abuso porque se sentiu pressionado em casa por ter sumido dinheiro (...) para se livrar da pressão e poder curtir o Carnaval (...) criando mais e mais mentiras (...)”. Por causa desse novo elemento, a  sentença de Rosângela passa por revisão criminal. 

Servidora Rosângela Conceição de repente se viu presa acusada de estuprar seu ex-enteado, na época com 11 anos. Mas o menino cresceu, voltou atrás na acusação e agora ela pode ser solta (Foto: Betto Jr.)

Tudo ficou inacabado na vida da servidora pública. Inclusive o expediente administrativo na Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), onde completou 31 anos de serviço. Na tarde do dia 10 de outubro, três policiais - colegas seus da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Derca) - lhe deram voz de prisão na sede da Fundac, em Matatu de Brotas, depois de tê-la procurado em casa. “De repente, o papel se inverteu. Agora eu que estou atrás das grades”, afirma.

No final dos anos 1990, quando os olhos de Rosângela não tinham tantas marcas de quem chora dias e noites sem parar, ela conheceu Anieri Alves dos Santos, que tinha um casal de filhos. O mais novo, Carlos (nome fictício), foi morar com o casal aos 8 anos, numa casa em Cosme de Farias, e ficou bastante apegado à madrasta.

Em 2006, Rosângela separou-se de Anieri. Dois meses depois, conheceu George Souza dos Santos e os dois dividiram uma casa alugada, no mesmo bairro. Mesmo assim, o ex-companheiro e ex-enteado a continuavam visitando. No ano seguinte, tanto George quanto Rosângela foram denunciados por abusar de Carlos, à época com 11 anos.

À polícia, em 2007, Anieri disse que o filho foi abusado em maio daquele ano e em fevereiro do ano anterior. Após a queixa ser encaminhada ao Ministério Público do Estado (MP),  Rosângela e George foram denunciados em 2008. Exames médicos foram feitos no garoto e nada foi constatado. Os dois responderam ao processo em liberdade até outubro do ano passado, quando acabaram presos.

Foram os depoimentos de pai e mãe biológicos e do garoto, tanto na delegacia em 2007, quanto em juízo, em 2008, que deram subsídios para a sentença inicial de oito anos para George e oito anos e sete meses para Rosângela. George  recorreu da sentença e conseguiu reduzir um ano da sua pena, mas atualmente está custodiado no Presídio Lafayette Coutinho.

Ambos foram sentenciados em 2010 pela juíza Rita de Cássia Filgueiras Nunes, então titular da 1ª Vara Criminal da Criança e do Adolescente. No documento em que ela condena os dois, com base em denúncia do MP, alguns trechos enfatizam a contundência dos depoimentos do garoto. “As declarações do menor demonstram sinceridade, emoção, segurança, percebendo-se sofrimento, sobretudo porque vem tendo experiências dolorosas (...)”, consta no documento.

Novo depoimento

Da condenação até a prisão, o processo de Rosângela ficou numa situação judicial em que  não cabia recurso, por isso ela foi presa. Em março deste ano, com o surgimento do novo depoimento de Carlos, seu advogado entrou com uma ação no Tribunal de Justiça, mesmo depois de o  MP emitir parecer desfavorável à revisão.  

Nesse novo depoimento, na Sala de Audiências da 2ª Vara de Execuções Penais, na presença da juíza Andremara dos Santos e do promotor de justiça Pedro Castro, o rapaz, hoje com 19 anos, disse ter inventado toda história na época para se livrar da pressão por roubar dinheiro em casa. “Mas por sorte ou por coincidência, ela só foi presa quando ele completou 18 anos”, disse Antonio Jorge, advogado de Rosângela. Carlos manteve a nova versão, mesmo sabendo que, se ficar comprovada a mentira à Justiça, pode   responder por ato infracional até os 21 anos.

Diário 

A história veio à tona, segundo Anieri, depois de ele ter encontrado um diário do filho, no qual o garoto afirma a inocência de Rosângela. Logo depois, a família da presa foi procurada por Anieri, que aceitou, junto com a mãe biológica do rapaz, além dele próprio, tentar desfazer o erro. “Eu pensei que estava tudo resolvido e que  ela era culpada, mas depois ele confirmou: ‘Ela não me fez mal nenhum’”, disse Anieri.

Ao CORREIO, Anieri disse que preferia preservar o filho de comentar sobre o caso. No Termo de Audiência, Carlos inocenta Rosângela, mas não deixa claro se George abusou  dele ou não. Já as declarações de Anieri e da mãe de Carlos indicam que há suspeitas de que o acusado teve, sim, contato sexual com a criança. 

De acordo com a juíza Andremara dos Santos, Carlos foi coerente durante a audiência e negou os abusos, tanto da parte de Rosângela quanto de George. “A minha preocupação é com a abordagem do tema, para que isso não gere o descrédito da palavra das vítimas em geral”, pondera. Enquanto isso, Rosângela espera pelo dia que poderá se olhar no espelho com dignidade.

Depoimentos

Rosângela (presa)

“Morei com Anieri oito anos, nos separamos, mas ele sempre ficava atrás de mim. Dois meses depois que me separei, arranjei uma pessoa. O filho dele ia muito atrás de mim na Fundac e em casa. Depois, ele disse que o menino tinha pegado um dinheiro na carteira dele e trazido para mim, e que ele tinha prestado queixa na Derca. Quando fui ver, a queixa era por abuso. Ele quis me afundar. Depois pensei que ele tinha voltado atrás porque continuava querendo ficar comigo. Chegou a me dizer que eu poderia reverter a situação se ficasse com ele (...) Deus tocou no coração dele e ele me inocentou. Hoje, ele se arrepende. Mas não vou perdoar ele, porque quem perdoa é Deus. Só não lhe quero mal. Até o menino falou com a minha família que Anieri pediu para ele inventar a história, mas que agora ele é maior de idade e já pode me ajudar. O que eu mais quero é voltar ao convívio social. Se eu não voltar ao trabalho vai ser como se eu estivesse presa”.

Anieri (pai da vítima)

“Quando descobri esse diário que dizia que Rosângela não tinha feito nada, eu fiquei abismado e disse: ‘Aconteça o que acontecer, eu quero que a verdade seja dita’. O fato confirmou o que eu sempre achei de Rosângela. Pelo que ela fazia na creche, com amor, era um carinho de mãe (...) Ela também pode estar inventando isso (de que eu mandei meu filho mentir). Mas ela sabe que eu não sou capaz disso. Se a gente tivesse conversado,  ela não ia pensar isso de mim; eu ia apertar meu filho. Mas como não tive contato nenhum na época, as coisas foram acontecendo da forma que foram (...) Como se pode julgar uma criança de 7 ou 8 anos? Nessa  época, se meu filho fizesse uma coisa errada, dizia para ele falar a verdade para não apanhar. Eu tinha na cabeça que ele estava assim e vivia doido para pegar ele na mentira. Hoje, acho que tirei um peso das contas dele. Depois disso aí (do depoimento), voltou a ser um menino tranquilo”.

Defesa de George vai pedir revisão

Procurado pelo CORREIO, o advogado de George Souza dos Santos, Antonio Glorisman, disse que aguarda o julgamento de Rosângela para recorrer em favor do seu cliente. No entanto, adiantou que deverá solicitar a revisão criminal no começo da semana que vem.

“Eu não estava pensando em revisão, mas vou entrar com um pedido na segunda ou terça-feira”. Mesmo havendo dúvida por parte do pai, e suspeita, no caso da mãe - de que George, de fato se relacionou com Carlos - a defesa garante que foi procurada pelo próprio rapaz para inocentar George.

“A declaração não foi assinada. Vou pedir que ele seja ouvido novamente por questão de coerência”, diz o advogado. A conversa teria ocorrido no mesmo dia em que Carlos depôs em juízo, em março.

Fonte:Correio da Bahia 

Edvan Lessa (edvan.lessa@redebahia.com.br)

Médico Abdelmassih: irá cumprir 30 anos de prisão?

Roger Abdelmassih foi condenado (por ora) a 278 anos de prisão, por ter cometido 52 estupros e atentados ao pudor contra suas pacientes. O ex-médico era um famoso especialista em reprodução assistida. Uma ex-funcionária foi a primeira que o denunciou. Diversas pacientes dele confirmaram os delitos e afirmam que eram atacadas quando estavam sozinhas ou sedadas. Fugiu do país em 2011 e acaba de ser preso em Assunção (Paraguai).

Mesmo que sua condenação esteja em grau de recurso, a prisão preventiva nesse caso é absolutamente necessária e constitucionalmente legítima. Nenhum juiz do país deixará de manter essa prisão preventiva (certamente), depois de ele ter fugido do país. O risco de nova fuga é evidente e patente. Caso típico de prisão cautelar.

Sua pena total pode ter alguma redução nos julgamentos dos recursos (ou na vara das execuções criminais). De qualquer modo, a pena total ainda será muito alta (em virtude da enorme quantidade de crimes). Tendo em vista a exorbitância da pena, estamos diante de um caso que poderá eventualmente significar o cumprimento do máximo previsto no Brasil: 30 anos (em regime fechado, para se evitar nova fuga).

Levando em conta o total de 278 anos, ele não terá direito a nenhum benefício penal. Quando a pena passa de 30 anos, na vara das execuções se faz a unificação delas para 30. Mas essa unificação, de acordo com a jurisprudência do STF (Súmula 715), só serve para se saber a data máxima da execução, não sendo considerada para a concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou progressão de regime.

Qualquer tipo de benefício penal, portanto, deve ser computado (de acordo com o STF) pelo total da pena (não em cima dos 30 anos). Os crimes cometidos, de outro lado, são hediondos (estupro e atentado violento ao pudor).

Nos crimes hediondos o réu deve cumprir 40% da pena, para conquistar o direito de progressão. Mas 40% de 278 anos significam 111 anos (há impossibilidade física e jurídica desse cumprimento). Mesmo que haja redução do total, a pena ainda será muito alta (40% sobre uma pena alta significa muito tempo).

O caso, portanto, é de um possível cumprimento efetivo dos 30 anos, se a natureza permitir isso ao réu (que já conta com 70 anos de idade). Não terá direito de saídas temporárias, que são válidas para o regime semiaberto e depois do cumprimento de 1/6 da pena. Não tem direito à prisão domiciliar, porque o regime fechado não a permite (somente o regime aberto).

Até mesmo os indultos natalinos exigem o cumprimento de uma boa parte da pena. Qualquer que seja o percentual exigido no decreto presidencial, será sempre muito alto (em razão do total do castigo).

Fonte