Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a
garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir
Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará
ser votado em Plenário.
De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no
Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de
embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada
seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da
Justiça – disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a
votação na CCJ.
O texto também obriga
os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e
aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso,
divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito
do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência
a nível nacional, que continua a cargo do TST.
Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de
efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido
for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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