Ex-diretor da Petrobras delata parlamentares, governadores e ministro em esquema de corrupção

POR JAILTON DE CARVALHO / SIMONE IGLESIAS / LUIZA DAMÉ

05/09/2014 19:27 / ATUALIZADO 05/09/2014 22:57

Paulo Roberto Costa aceitou termos de acordo de delação premiada e prestou depoimento na PF de Curitiba

Delação premiada: Costa, que teve papel decisivo em diferentes fases da construção de Abreu e Lima, é ameaça - Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA — A revelação de parte do conteúdo dos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa provocou, nesta sexta-feira à noite, muita tensão nos comitês das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e da ex-senadora Marina Silva (PSB). Numa série de depoimentos iniciados semana passada, o ex-diretor apontou o envolvimento de deputados e senadores, governadores e de pelo menos um ministro com os desvios de dinheiro de contratos da estatal com grandes empresas.

Costa denunciou pelo menos 25 políticos vinculados a cinco partidos (PT, PMDB, PP, PR e PTB). A maioria é de parlamentares federais em campanha pela reeleição. Outros ocupam cargos executivos no governo federal e em governos estaduais. Costa apontou, entre outros, um “operador do PMDB”, político fluminense, atribuindo-lhe o papel de intermediário de aliados do governo em negociações com empresas fornecedoras de bens e serviços à Petrobras. A atuação desse político se estenderia à distribuição de propinas a partir de contas no exterior.

Costa aceitou fazer acordo de delação premiada e, desde então, passou a dar detalhes aos procuradores federais sobre a estrutura de corrupção e lavagem de dinheiro entre políticos e empresas contratadas pela Petrobras em negócios intermediados pelo doleiro Alberto Youssef. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Thomas Traumann, que viria para o Rio nesta sexta-feira, desistiu da viagem e permaneceu em Brasília para monitorar os desdobramentos da situação. A presidente Dilma Rousseff e o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), por sua vez, reuniram-se à noite no Palácio da Alvorada.

— A crise é séria — desabafou um assessor do Planalto.

Em São Paulo, o comando da campanha de Marina convocou nesta sexta-feira uma reunião de última hora. Assessores e colaboradores chegaram ao comitê da candidata sem esconder um certo clima de tensão. Marina, que inicialmente não participaria do encontro, chegou ao local depois do vazamento de informações sobre a delação premiada de Costa. Oficialmente, o assunto da reunião seria a estratégia para rebater ataques dos adversários. No partido, chegou-se a prever que Marina poderá cancelar compromissos de campanha no fim de semana.

Ao final da reunião, perguntada sobre o assunto, Marina desconversou:

— Não li a matéria.

Diante da insistência dos jornalistas que queriam saber se há envolvimento de políticos do PSB, apenas comentou:

— Vou ler a matéria.

Com o depoimento iniciado na quarta-feira da semana passada, Costa deixou os procuradores com a impressão de que o mecanismo de cobrança e partilha de propinas em contratos da Petrobras funcionou para políticos e partidos aliados ao governo como uma espécie de continuação do mensalão. As investigações já atingiram parlamentares da base governista e podem respingar também na campanha do PSB. Um dos principais focos da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal são contratos de empreiteiras com refinaria a Abreu e Lima, em Pernambuco.

A refinaria foi o centro de uma queda de braço entre petistas e socialistas durante a criação de duas CPIs da Petrobras no Congresso Nacional no primeiro semestre. O PSB se opôs fortemente à inclusão das obras da refinaria entre os alvos de uma das comissões de inquérito.

Durante uma década, Costa foi responsável direto por empreendimentos importantes da estatal. O maior foi o Abreu e Lima, onde a empresa gastou nove vezes mais do que previa inicialmente — depois de mais de uma centena de aumentos de preços nos contratos originais, a refinaria deverá ser inaugurada a um custo estimado em US$ 20,1 bilhões, recorde mundial no setor.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, todos os nomes dos políticos mencionados por Costa serão enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral não quis confirmar nomes e nem mesmo o número de políticos mencionados. Ele argumenta que o sigilo faz parte do acordo de delação premiada, que pode ou não ser mantido até o final da apuração das novas acusações.

— Todos os termos da delação premiada serão encaminhados ao Supremo. Cabe ao Supremo decidir o que é e o que não é (consistente) — disse Janot ao GLOBO.

O relator do caso no STF é o ministro Teori Zavascki. Na primeira etapa da investigação, bem antes do início das negociações com Costa, o ministro decidiu abrir inquérito contra os deputados André Vargas (sem partido-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA) e o senador Fernando Collor (PTB). Relatório da Polícia Federal aponta que os três receberam vantagens da organização de Youssef. Pelas investigações da polícia, Youssef pagou um voo em um jato para André Vargas.

O voo teria custado mais de R$ 100 mil. Vargas teria ajudado o Labogen, um laboratório comprado por Youssef, com o Ministério da Saúde. Argôlo já admitiu que recebeu entre R$ 180 mil e R$ 200 mil, mas negou qualquer ligação com os negócios do doleiro. Collor teria sido agraciado com R$ 50 mil em oito parcelas. Vargas e Argôlo já estão sendo processados por quebra de decoro.

Os depoimentos de Costa têm sido explosivos, mas estão sendo encarados com toda reserva pelos procuradores. Ao final de cada interrogatório, as declarações são criptografadas e guardadas num computador sem internet. Os depoimentos começaram semana passada e ainda não há prazo para conclusão da nova etapa da chamada Operação Lava-Jato. Segundo uma autoridade que está à frente do caso, a cautela é necessária porque as informações são fortes e podem comprometer o processo eleitoral.

— A eleição é daqui a um mês. Essa investigação vai durar muito mais tempo. É um caso complexo, que exige muito cuidado. Temos que checar todas as informações — disse o investigador, que pediu para não ter o nome revelado.

Mas, apesar de toda preocupação, parte das revelações começaram a vazar nesta sexta-feira. Pelo acordo de delação premiada, o ex-diretor terá que apresentar provas ou indicar aos investigadores os caminhos para comprovar cada uma das acusações. Segundo uma das autoridades que está à frente do caso, só ao final da apuração será possível definir os benefícios a serem concedidos a Costa. A redução das penas depende da comprovação das denúncias.

Pelas investigações da Polícia Federal, empreiteiras com contratos com a Petrobras fizeram pagamentos suspeitos ao doleiro Alberto Youssef e a Paulo Roberto Costa a partir de transações com empresas laranjas. Ainda na primeira fase, a Receita Federal apontou o repasse de mais de R$ 90 milhões de empreiteiras com contratos com a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, para a MO Consultoria, empresa de Youssef, entre 2009 e 2013.

A suspeita é que, a partir daí, o dinheiro teria abastecido campanhas eleitorais de deputados, senadores, governadores e até de um ministro. Um dos supostos chefes da estrutura de desvio seria Paulo Roberto. Durante as investigações, a polícia recebeu a informação de que o ex-diretor mantinha US$ 23 milhões em 12 contas na Suíça. O dinheiro foi bloqueado e o ex-diretor passou a ser investigado por autoridades suíças por lavagem de dinheiro.

O deputado Fernando Francischini (SDD-PR) vai pedir que o MP compartilhe os depoimentos do ex-diretor com a CPMI da Petrobras. Para o deputado, as informações são essenciais para as investigações do Congresso

FONTE

Enteado ‘vítima’ de abuso diz que mentiu e condenada pode ganhar liberdade

Condenada a oito anos e sete meses de prisão por estupro ao ex-enteado, pode sair da cadeia após depoimento dado pela vítima que nega abuso.

o dia 10 de setembro, há 11 meses que Rosângela da Cruz Conceição, 49 anos, só vê o próprio reflexo na colher, enquanto come. Na cela que divide com mais quatro presas por crime hediondo, no Conjunto Penal Feminino, não pode ter espelho – que pode ser usado como arma. Ver a própria imagem refletida no talher é uma forma de recuperar a vaidade naquele lugar, onde foi parar  devido a uma sentença que passa por revisão. 

Condenada a oito anos e sete meses por estupro e corrupção de menor, sob acusação de participar e ser conivente com abusos supostamente realizados contra o ex-enteado, entre 2006 e 2007, quando ele tinha 11 anos, Rosângela foi obrigada a trocar as roupas da moda pela farda laranja do presídio; desapegou do mega-hair e aderiu aos cachos acima do ombro. Porém, após cinco meses presa, seu ex-enteado, agora com 19 anos, voltou a procurar a Justiça e disse em juízo que “criou a história do abuso porque se sentiu pressionado em casa por ter sumido dinheiro (...) para se livrar da pressão e poder curtir o Carnaval (...) criando mais e mais mentiras (...)”. Por causa desse novo elemento, a  sentença de Rosângela passa por revisão criminal. 

Servidora Rosângela Conceição de repente se viu presa acusada de estuprar seu ex-enteado, na época com 11 anos. Mas o menino cresceu, voltou atrás na acusação e agora ela pode ser solta (Foto: Betto Jr.)

Tudo ficou inacabado na vida da servidora pública. Inclusive o expediente administrativo na Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), onde completou 31 anos de serviço. Na tarde do dia 10 de outubro, três policiais - colegas seus da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Derca) - lhe deram voz de prisão na sede da Fundac, em Matatu de Brotas, depois de tê-la procurado em casa. “De repente, o papel se inverteu. Agora eu que estou atrás das grades”, afirma.

No final dos anos 1990, quando os olhos de Rosângela não tinham tantas marcas de quem chora dias e noites sem parar, ela conheceu Anieri Alves dos Santos, que tinha um casal de filhos. O mais novo, Carlos (nome fictício), foi morar com o casal aos 8 anos, numa casa em Cosme de Farias, e ficou bastante apegado à madrasta.

Em 2006, Rosângela separou-se de Anieri. Dois meses depois, conheceu George Souza dos Santos e os dois dividiram uma casa alugada, no mesmo bairro. Mesmo assim, o ex-companheiro e ex-enteado a continuavam visitando. No ano seguinte, tanto George quanto Rosângela foram denunciados por abusar de Carlos, à época com 11 anos.

À polícia, em 2007, Anieri disse que o filho foi abusado em maio daquele ano e em fevereiro do ano anterior. Após a queixa ser encaminhada ao Ministério Público do Estado (MP),  Rosângela e George foram denunciados em 2008. Exames médicos foram feitos no garoto e nada foi constatado. Os dois responderam ao processo em liberdade até outubro do ano passado, quando acabaram presos.

Foram os depoimentos de pai e mãe biológicos e do garoto, tanto na delegacia em 2007, quanto em juízo, em 2008, que deram subsídios para a sentença inicial de oito anos para George e oito anos e sete meses para Rosângela. George  recorreu da sentença e conseguiu reduzir um ano da sua pena, mas atualmente está custodiado no Presídio Lafayette Coutinho.

Ambos foram sentenciados em 2010 pela juíza Rita de Cássia Filgueiras Nunes, então titular da 1ª Vara Criminal da Criança e do Adolescente. No documento em que ela condena os dois, com base em denúncia do MP, alguns trechos enfatizam a contundência dos depoimentos do garoto. “As declarações do menor demonstram sinceridade, emoção, segurança, percebendo-se sofrimento, sobretudo porque vem tendo experiências dolorosas (...)”, consta no documento.

Novo depoimento

Da condenação até a prisão, o processo de Rosângela ficou numa situação judicial em que  não cabia recurso, por isso ela foi presa. Em março deste ano, com o surgimento do novo depoimento de Carlos, seu advogado entrou com uma ação no Tribunal de Justiça, mesmo depois de o  MP emitir parecer desfavorável à revisão.  

Nesse novo depoimento, na Sala de Audiências da 2ª Vara de Execuções Penais, na presença da juíza Andremara dos Santos e do promotor de justiça Pedro Castro, o rapaz, hoje com 19 anos, disse ter inventado toda história na época para se livrar da pressão por roubar dinheiro em casa. “Mas por sorte ou por coincidência, ela só foi presa quando ele completou 18 anos”, disse Antonio Jorge, advogado de Rosângela. Carlos manteve a nova versão, mesmo sabendo que, se ficar comprovada a mentira à Justiça, pode   responder por ato infracional até os 21 anos.

Diário 

A história veio à tona, segundo Anieri, depois de ele ter encontrado um diário do filho, no qual o garoto afirma a inocência de Rosângela. Logo depois, a família da presa foi procurada por Anieri, que aceitou, junto com a mãe biológica do rapaz, além dele próprio, tentar desfazer o erro. “Eu pensei que estava tudo resolvido e que  ela era culpada, mas depois ele confirmou: ‘Ela não me fez mal nenhum’”, disse Anieri.

Ao CORREIO, Anieri disse que preferia preservar o filho de comentar sobre o caso. No Termo de Audiência, Carlos inocenta Rosângela, mas não deixa claro se George abusou  dele ou não. Já as declarações de Anieri e da mãe de Carlos indicam que há suspeitas de que o acusado teve, sim, contato sexual com a criança. 

De acordo com a juíza Andremara dos Santos, Carlos foi coerente durante a audiência e negou os abusos, tanto da parte de Rosângela quanto de George. “A minha preocupação é com a abordagem do tema, para que isso não gere o descrédito da palavra das vítimas em geral”, pondera. Enquanto isso, Rosângela espera pelo dia que poderá se olhar no espelho com dignidade.

Depoimentos

Rosângela (presa)

“Morei com Anieri oito anos, nos separamos, mas ele sempre ficava atrás de mim. Dois meses depois que me separei, arranjei uma pessoa. O filho dele ia muito atrás de mim na Fundac e em casa. Depois, ele disse que o menino tinha pegado um dinheiro na carteira dele e trazido para mim, e que ele tinha prestado queixa na Derca. Quando fui ver, a queixa era por abuso. Ele quis me afundar. Depois pensei que ele tinha voltado atrás porque continuava querendo ficar comigo. Chegou a me dizer que eu poderia reverter a situação se ficasse com ele (...) Deus tocou no coração dele e ele me inocentou. Hoje, ele se arrepende. Mas não vou perdoar ele, porque quem perdoa é Deus. Só não lhe quero mal. Até o menino falou com a minha família que Anieri pediu para ele inventar a história, mas que agora ele é maior de idade e já pode me ajudar. O que eu mais quero é voltar ao convívio social. Se eu não voltar ao trabalho vai ser como se eu estivesse presa”.

Anieri (pai da vítima)

“Quando descobri esse diário que dizia que Rosângela não tinha feito nada, eu fiquei abismado e disse: ‘Aconteça o que acontecer, eu quero que a verdade seja dita’. O fato confirmou o que eu sempre achei de Rosângela. Pelo que ela fazia na creche, com amor, era um carinho de mãe (...) Ela também pode estar inventando isso (de que eu mandei meu filho mentir). Mas ela sabe que eu não sou capaz disso. Se a gente tivesse conversado,  ela não ia pensar isso de mim; eu ia apertar meu filho. Mas como não tive contato nenhum na época, as coisas foram acontecendo da forma que foram (...) Como se pode julgar uma criança de 7 ou 8 anos? Nessa  época, se meu filho fizesse uma coisa errada, dizia para ele falar a verdade para não apanhar. Eu tinha na cabeça que ele estava assim e vivia doido para pegar ele na mentira. Hoje, acho que tirei um peso das contas dele. Depois disso aí (do depoimento), voltou a ser um menino tranquilo”.

Defesa de George vai pedir revisão

Procurado pelo CORREIO, o advogado de George Souza dos Santos, Antonio Glorisman, disse que aguarda o julgamento de Rosângela para recorrer em favor do seu cliente. No entanto, adiantou que deverá solicitar a revisão criminal no começo da semana que vem.

“Eu não estava pensando em revisão, mas vou entrar com um pedido na segunda ou terça-feira”. Mesmo havendo dúvida por parte do pai, e suspeita, no caso da mãe - de que George, de fato se relacionou com Carlos - a defesa garante que foi procurada pelo próprio rapaz para inocentar George.

“A declaração não foi assinada. Vou pedir que ele seja ouvido novamente por questão de coerência”, diz o advogado. A conversa teria ocorrido no mesmo dia em que Carlos depôs em juízo, em março.

Fonte:Correio da Bahia 

Edvan Lessa (edvan.lessa@redebahia.com.br)

Médico Abdelmassih: irá cumprir 30 anos de prisão?

Roger Abdelmassih foi condenado (por ora) a 278 anos de prisão, por ter cometido 52 estupros e atentados ao pudor contra suas pacientes. O ex-médico era um famoso especialista em reprodução assistida. Uma ex-funcionária foi a primeira que o denunciou. Diversas pacientes dele confirmaram os delitos e afirmam que eram atacadas quando estavam sozinhas ou sedadas. Fugiu do país em 2011 e acaba de ser preso em Assunção (Paraguai).

Mesmo que sua condenação esteja em grau de recurso, a prisão preventiva nesse caso é absolutamente necessária e constitucionalmente legítima. Nenhum juiz do país deixará de manter essa prisão preventiva (certamente), depois de ele ter fugido do país. O risco de nova fuga é evidente e patente. Caso típico de prisão cautelar.

Sua pena total pode ter alguma redução nos julgamentos dos recursos (ou na vara das execuções criminais). De qualquer modo, a pena total ainda será muito alta (em virtude da enorme quantidade de crimes). Tendo em vista a exorbitância da pena, estamos diante de um caso que poderá eventualmente significar o cumprimento do máximo previsto no Brasil: 30 anos (em regime fechado, para se evitar nova fuga).

Levando em conta o total de 278 anos, ele não terá direito a nenhum benefício penal. Quando a pena passa de 30 anos, na vara das execuções se faz a unificação delas para 30. Mas essa unificação, de acordo com a jurisprudência do STF (Súmula 715), só serve para se saber a data máxima da execução, não sendo considerada para a concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou progressão de regime.

Qualquer tipo de benefício penal, portanto, deve ser computado (de acordo com o STF) pelo total da pena (não em cima dos 30 anos). Os crimes cometidos, de outro lado, são hediondos (estupro e atentado violento ao pudor).

Nos crimes hediondos o réu deve cumprir 40% da pena, para conquistar o direito de progressão. Mas 40% de 278 anos significam 111 anos (há impossibilidade física e jurídica desse cumprimento). Mesmo que haja redução do total, a pena ainda será muito alta (40% sobre uma pena alta significa muito tempo).

O caso, portanto, é de um possível cumprimento efetivo dos 30 anos, se a natureza permitir isso ao réu (que já conta com 70 anos de idade). Não terá direito de saídas temporárias, que são válidas para o regime semiaberto e depois do cumprimento de 1/6 da pena. Não tem direito à prisão domiciliar, porque o regime fechado não a permite (somente o regime aberto).

Até mesmo os indultos natalinos exigem o cumprimento de uma boa parte da pena. Qualquer que seja o percentual exigido no decreto presidencial, será sempre muito alto (em razão do total do castigo).

Fonte

Manifesto contra os juristas da repressão. Resistência política se faz com advogados de verdade.

Em tempos de prisões políticas, torturas, sítio à cidade, suspensões dos direitos civis e políticos, questiona-se por onde anda a comunidade jurídica. Afinal, para que os juristas resolveram se dedicar ao estudo do Direito, senão à aplicação da justiça? Como podem estes ignorar os atentados à democracia que ora sucedem após jurarem defender a constituição e a justiça social?

“Se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado do opressor.” (Desmond Tutu)

É com grande pesar que verifica a doença do individualismo em todos os setores da sociedade. Mais preocupante é observar aqueles que se julgam por doutores da justiça empenhados apenas na busca do engrandecimento pessoal. Onde estão os aclamados intelectuais, que instigam as mentes nos bancos acadêmicos, para atiçar a sociedade de questionamentos e lembranças históricas de uma ditadura que não queremos mais? Descerão estes semi-deuses dos palanques para viver o mundo que tanto falam?

Mais precisamente, questiona-se, por onde caminham os advogados que por vezes bradam a bandeira do Estado Democrático de Direito no papel e clamam pela lei, como forma imperiosa de se fazer justiça.

A construção etimológica da palavra “advocacia” é inerente àquela missão abnegada de um sujeito que age por outrem, em nome de outrem, e não negocia direitos.

Advogar, dissecando a origem deste verbo, significa “chamar a si”. Trata-se de missão destinada aos homens e mulheres que entendendo a grandeza da sua função social, tomam para si a responsabilidade e agem de ofício, sem precisar ser chamado, visando o direito das pessoas possuírem direitos. E tal proporção e responsabilidade aumenta de grandeza quando a missão que lhe é cabida se destina a proteger e defender o mais indefeso dos homens, aquele não possuidor de direitos que é atacado pelo poder político assenhorado, e por isso é condenado e apenado sem que haja previsão legal para os fatos a ele imputados. Em poucas palavras, esse injustiçado pode ser chamado de preso político. São chibatadas nas costas, desferidas por esses senhores políticos, que rasgam a constituição mais do que a carne destes escravos de direitos.

Na história, o papel do advogado cumpre um papel de tamanha “subversão” e incômodo aos poderosos que é sabido que Napoleão tentou extinguir a profissão. Hitler e Mussolini eram avessos aos advogados, agrilhoavam-nos, prendiam-nos, quando não, os matavam procurando os mais idealistas e admirados. Lenin por sua vez reclamava: – Advogados, nem os do partido. Mandela, sempre foi um subversivo para o seu tempo, como advogado defendeu direitos que até então não existiam para os negros da Africa do Sul. As perseguições políticas levaram-no a ser condenado por crimes e tudo isso feito em conformidade com o Estado de Direito, porém um Estado de Direito para brancos, que não o reconhecia.

Parece oportuno rememorar  Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão para covardes”.

No Brasil, em 2014, advogados ativistas defensores dos direitos fundamentais, quando em defesa de manifestantes,  estão sendo postos a prova, perseguidos, grampeados e encarcerados. O crime, defesa do direito de defesa, as armas, suas ideias, tão revolucionárias quanto aquelas que derrubaram a bastilha.

Em São Paulo tivemos 3 advogados detidos arbitrariamente em apenas duas semanas, sendo que os três foram agredidos quando no exercício da profissão e o advogado Daniel Biral foi torturado, levado ao desmaio, em um camburão, sem direito ao acompanhamento da prerrogativas da OAB, e pior, sem direito de lavrar boletim de ocorrência contra aqueles que abusaram da autoridade.

No rio o cenário é tão absurdo que a advogada Eloisa Samy foi detida temporariamente sem o mínimo de fundamentação legal, de forma completamente política, e quando o Tribunal de Justiça decidiu pela soltura em ordem de habeas corpus, o juiz de primeira instância resolveu prendê-la novamente, nas entrelinhas da lei, afrontando o sistema processual penal e a segurança jurídica pátria.

O desaforo foi tamanho, e o medo tão latente, que diversos ativistas, assim como a advogada procuram refúgio em território internacional, batendo às porta dos consulados estrangeiros, pedindo clemência pela situação de injustiça e perseguição política que se encontram.

Como pode neste sistema processual penal a utilização de interceptações telefônicas serem autorizadas para um número grande de advogados de manifestantes, colocando sumariamente o papel da defesa em situação de averiguação? Se não bastassem estes grampos estão sendo dirigidos não só contra advogados, mas órgãos de direitos humanos.

Querem reduzir os advogados em simples zeladores dos interesses do poder. Esterilizam o seu poder de atuação, aniquilam suas prerrogativas, e assim os transformam em simples tecnocratas, dentro de um padrão de burocracia garantidor do status quo. A perseguição política voltou, mais forte do que nunca e endossada por grandes donos de mídia.

Não podemos voltar a viver numa maré de incertezas jurídicas. No Estado de Direito que sonhamos e almejamos, sob a égide do Direito e da Justiça, ainda falta muito a conquistar. Resgataram o conceito de subversão, apelidaram-no de Black Bloc, e todo aquele que ousa se manifestar é tomado como subversivo. Até prova o contrário, todos os manifestantes são considerados subversivos, estudantes, professores, funcionários públicos, advogados e toda sorte de cidadãos.

Acredito pertencer a uma  geração que acredita em novos valores e em novas formas de relações sociais, tomando responsabilidade do engajamento político, visando a mudanças estruturais que tenham por objetivo o bem comum. O projeto é por si essencialmente coletivo, e aqui o individualismo não conta.

Procura-se advogados, de verdade.

Para resistir.

Este texto é dedicado a cada um dos presos políticos que estão sofrendo as arbitrariedades de um sistema que se diz justo. Força aos juristas que honram o seu nome no combate a repressão institucionalizada.

André Zanardo é advogado criminalista e colunista semanal do Justificando.

Fonte:justificando

Segue para sanção projeto que permite acelerar processos trabalhistas

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça – disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE

Princípio da Reciprocidade no Direito Internacional – Ponto de vista

 Princípio da Reciprocidade no Direito Internacional – Ponto de vista

A inexistência de Legislação Internacional específica que regule determinados  procedimentos a serem adotados por países pertencentes ou não a blocos políticos-econômicos comuns, ressalvado as Convenções Internacionais, que é um  capítulo à parte,  vira e mexe provoca discussão no  meios jurídicos e impactam o cidadão nacional que usufruem ou não de Direitos fundamentais  previstos na Carta Maior.

Recentemente a Espanha inibiu, através de exigências no mínimo estapafúrdias, que brasileiros apresentem documentos(natural)  e possuam requisitos obrigatórios(exacerbados) para acessar o espaço daquele Estado causando indignação ao governo brasileiro. Em contrapartida, novos critérios foram adotados pelo Brasil. Exigências maiores para ingresso de espanhóis foram impostas.

Mais que um simples ato de Império, as medidas a serem contrapostas pelos países vítimas de retaliações aos seus nacionais interfere sensivelmente nos brios, no moral, na honra do indivíduo. Aumenta o sentimento de patriotismo e ascende o respeito ao seu líder constitucionalmente eleito.

Apesar da relativa intensidade da prática desse princípio por parte do governo brasileiro em relação alguns países sul-americanos, necessário se faz adotar medidas mais contundentes, impactantes...imponentes, sem, contudo, provocar rupturas que sejam prejudiciais ainda mais ao Estado como um todo ou a brasileiros que eventualmente venha se utilizar de determinados produtos ou serviços. Essa não é a finalidade da aplicabilidade desse princípio, mas fazer o país retaliador a refletir sobre a medida absurda e retroceder, deixando de influenciar negativamente, inclusive, nos aspectos sociais e econômicos, daí a importância da Diplomacia em seu papel constitucional.

Recentemente veio à baila dois episódios no mínimo interesse. O caso da sudanesa que casou com um pseudo-americano, sendo condenada, havendo forte interferência dos EUA no assunto, gerando sua liberdade, e da Noruega que proibiu aos sauditas a construção de mesquitas em seu país enquanto àquele não autorizasse a construção de igrejas em seu território (vide  abaixo).

O mundo assiste estático o ataque nefasto à  cristão em várias partes do mundo. Missionários brasileiros, notadamente protestantes de denominações diversas, são massacrados por radicais (basicamente em países africanos e muçulmanos), quando, no Brasil, a liberdade Constitucional impera, permitindo, inclusive, que mulheres andem com burcas.

Isso não significa que poderia haver proibição à utilização de tais acessórios ou proibição da prática religiosa, bem porque são direitos tutelados  pela Carta Maior, sendo cláusula pétrea a garantia desses Direitos Fundamentais. Mas, passou da hora de o Brasil emitir, no mínimo, uma nota de repúdio às perseguições à Missionários brasileiros impiedosamente assassinados e que, sofrendo toda sorte de barbárie por criminosos que obtém, tacitamente, salvo-conduto de seus governantes que mantém-se silente dessa prática hedionda de perseguição.

Com a palavra, a diplomacia brasileira.

         

Noruega proíbe Arábia Saudita de financiar mesquitas

O governo da Noruega acabou de dar um passo importante na hora de defender a liberdade da Europa, frente ao totalitarismo islâmico.

Jonas Gahr Store, ministro dos Negócios Estrangeiros, decretou que não seriam aceites os donativos milionários da Arábia Saudita, assim como de empresários muçulmanos para financiar a construção de mesquitas na Noruega. 

Segundo o referido ministro, as comunidades religiosas têm direito a receber ajuda financeira, mas o governo norueguês, excepcionalmente e por razões óbvias, não aceitarão o financiamento islâmico de milhões de euros.

Jonas Gahr Store argumenta que: Seria um paradoxo e anti-natural aceitar essas fontes de financiamento de um país onde não existe liberdade religiosa.

O ministro também afirma que «a aceitação desse dinheiro seria um contra-senso»,recordando a proibição que existe nesse país árabe para a construção de igrejas de outras religiões. 

Jonas Gahr Store também anunciou que a «Noruega levará este assunto ao Conselho da Europa», donde defenderá esta decisão baseada na mais estrita reciprocidade com a Arábia Saudita.

Fonte: Mais Lusitânia

"Relatório do CNJ recomenda esvaziamento de presídio no RS, classificado como “masmorra medieval”

Após avaliar o Presídio Central, em Porto Alegre, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou sua desocupação completa no prazo de seis meses. Os problemas relatados são os mais variados, como o caos sanitário e guerra entre facções pelo controle do presídio.

— Implodir o Presídio Central é uma questão de honra para o povo gaúcho — afirma João Marcos Buch, juiz da Vara de Execuções Penais e corregedor do Complexo Prisional de Joinville, responsável pelo relatório. Já o Presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch, classificou o presídio como “masmorra medieval”.

A disputa pelo poder gerou os cargos de “prefeitos” no presídio. Os chefes de facções determinam quem receberá visitas e qual família comprará o que para os detentos. Segundo o relatório, uma das causas é que não há distinção entre condenados e temporários, sendo o único critério é a organização que pertencem.

Os únicos separados dos detentos são as minorias de homoafetivos e viciados em drogas. Para os que não se enquadram em nenhuma dessas circunstâncias e não são aceitos em nenhuma facção, o destino está nos corredores de acesso, acorrentados às grades por períodos de 30 dias, sem banho ou visita.

Questionado sobre o presídio nesta terça (17), o secretário da Segurança Pública, Airton Michels resumiu — A desocupação será gradual e segura. O relatório divulgado ontem, ainda será divulgado na íntegra.

Fonte:http://justificando.com

Ligação entre operadoras ficará 90% mais barata no Brasil

Por Redação Olhar Digital - em 19/06/2014 às 09h21

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou uma norma nessa quarta-feira, 18, que resultará na redução das tarifas cobradas pelas operadoras móveis por ligações entre seus clientes e os clientes das concorrentes.

De acordo com o órgão, até 2019 os valores de referência de uso de rede móvel da telefonia móvel devem cair em mais de 90%, chegando a um custo médio de R$ 0,02. Hoje esse valor é de R$ 0,23.

A redução atinge as operadoras, que devem repassar o benefício aos clientes, aumentando a competição do setor e diminuindo o “efeito clube” - hoje, como os valores de interconexão são altos, os consumidores evitam ligar para outras operadoras.

“Com a medida deliberada hoje, espera-se que os preços off-net (para telefones fora da operadora de origem) se tornem mais próximos dos preços on-net”, explica a Anatel. “Assim, o consumidor não precisará de vários aparelhos celulares ou vários chips em um mesmo celular para realizar chamadas para outras operadoras a preços mais próximos às chamadas on-net”.

FONTE

Prática de ilícito penal, ainda que não transitada em julgado, pode afastar candidato de concurso público

Decisão foi da Justiça do Distrito Federal

Por Rodrigo Rigaud com informações do TJDFT

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública que anulou a participação de um candidato em concurso público da PMDF, após análise de uma possível prática de infração penal por ele cometida.

O autor prestou concurso para o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal e foi aprovado em todas as etapas até ser considerado inapto na fase de investigação social e sindicância de vida pregressa. Ele afirma que foi reprovado porque há uma ocorrência em seu desfavor por suposta prática de infração penal em 2006, e ainda que esta restasse comprovada, o tempo passado foi suficiente para que a pretensão punitiva prescrevesse.

De acordo com o juiz do caso, não há prova nos autos da data em que ocorreu o fato, sendo que a ocorrência deste foi registrada em 2012. Quanto à violação ao princípio da presunção da inocência, o magistrado destaca: "a referida garantia constitucional não afasta o dever da administração pública de analisar a conduta do candidato, especialmente quanto consta do edital do concurso a exigência legal e legítima de comprovação do requisito de moral inatacável, principalmente porque se trata de uma seleção para policial militar, em que se exige procedimento irrepreensível do candidato e comportamento antecedente compatível com o cargo almejado".

Em sede recursal, os desembargadores ressaltaram que “a investigação prevista no edital não tem o objetivo, unicamente, de verificar as infrações penais transitadas em julgado, mas, sobretudo, avaliar como o candidato se comporta diante dos deveres e das proibições impostos ao ocupante do cargo de policial”. Para os magistrados, a disciplina, a segurança pública, e a hierarquia militar são valores que devem prevalecer sobre o princípio da presunção de inocência, permitindo a eliminação do candidato quando, com base em elementos factíveis, verificar-se que ele não possui conduta em conformidade com a vaga almejada.

Assim, o Colegiado confirmou o decreto do juiz originário, por entender que a relação com a prática de ilícito penal é incompatível com o que se espera de um policial militar, cujas atribuições funcionais exigem idoneidade moral e conduta ilibada.

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Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br

CCJ aprova poder de polícia para guardas municipais, matéria agora vai ao plenário

CCJ aprova poder de polícia para guardas municipais, matéria agora vai ao plenário

O projeto foi aprovado na CCJ do Senado e agora vai ao plenário.

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado  nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto – que agora será votado pelo Plenário do Senado – cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Compartilhamento

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.

Embora também tenha reconhecido “o papel relevante” das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Tiro, porrada e bomba na Copa e Processo Penal: o perímetro FIFA e guerra contra o outro em nome da segurança

Por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr.

Talvez a Copa do Mundo seja o momento na história recente em que vejamos mais policiais, militares, guardas municipais e segurança privada nas ruas, nas favelas e no senado.  Em alguns locais “garantindo” segurança e noutros reprimindo de forma brutal em nome da ordem e do controle. 

Para Agamben, “a segurança está entre aquelas palavras com sentidos tão abrangentes que nós nem prestamos mais muita atenção ao que ela significa. Erigido como prioridade política, esse apelo à manutenção da ordem muda constantemente seu pretexto (a subversão política, o terrorismo…), mas nunca seu propósito: governar as populações”.

É como tática de governo e sujeição da população que dita face forte do Estado estará nas ruas, de forma quase onipresente, ao menos no que diz respeito a certos espaços privilegiados de circulação. Estamos diante de algo inusitado: uma entidade alienígena conclama para si parcela significativa do território nacional. Neste espaço amplamente televisionado, prosperará um Brasil civilizado, ordeiro, subserviente e, acima de tudo, festivo. O propósito do perímetro civilizatório é claro: manter os subversivos do lado de fora, enquanto um espaço higienizado é conforme a ordem é mantido no lado de dentro. Em suma, tudo que o padrão FIFA impõe à estética do produto por eles comercializado.

Mas na margem, a barbárie impera: os excluídos exigem inclusão, em sentidos que estão para muito além do bordão “quero padrão FIFA na saúde e na educação”. O ruído dos protestos ameaça o cortejo triunfal do progresso: os diferentes anunciam sem constrangimento que a invasão bárbara está em curso e, enquanto isso, contra ela é montada uma estrutura de repressão como nunca se viu. Para quem tentar penetrar indevidamente neste espaço privilegiado, tratamento especial está reservado: tiro, porrada e bomba na plebe. O Robocop está prestes a entrar em ação de forma implacável e fundamentalmente contra o povão. E tudo isso em nome da segurança… de quem, para quem, contra quem?

Diante de nossos olhos estarrecidos, o conceito de soberania é jogado pela janela, enquanto é montado um estado de exceção para garantir a higiene do espetáculo e manter a sujeira do lado de fora: teremos dois ordenamentos jurídicos distintos no Brasil enquanto durar o evento em questão. Um para o lado de dentro e outro para o lado de fora do perímetro e, ao que tudo indica, os direitos fundamentais foram barrados no baile. Insuflados pela vontade de manter a ordem, custe o que custar, com ares de salvadores da FIFA e em busca da terra prometida do nirvana futebolístico nacional, quem sabe, possamos assistir impassíveis o espetáculo da brutalidade e da arrogância. As prisões acontecerão por qualquer olhar mais contestador, violando a mais ínfima liberdade de expressão. Ironicamente, os defensores do Estado Democrático de Direito serão taxados de inimigos, “embora pretendessem colocar o epiteto de terroristas sociais”, por leis de ocasião. No ufanismo que a Copa representa, alguns querem calar as vozes, enquanto outros querem que ela fique em casa vendo a televisão. Claro que ingressos, pelo preço e a forma obscura de acesso, não são para o povo brasileiro (mas certamente haverá um coxinha que dirá que se distribuiu aos trabalhadores….).

Isso não é novidade. Diversos autores tratam do recrudescimento do Estado do Mal-Estar social. Dentre eles Anselm Jappe (Violência, mas para quê? Trad. Robson Oliveira. São Paulo: Hedra, 2013). Se trememos de indignação, diz Jappe, imagine os que não são brancos e bem vestidos e, logo, encaixam-se com maior facilidade no estoque de imagens e estereótipos da criminalidade. Não que mesmo os aparentemente “normais” não tenham experimentado na carne a brutalidade policial que já era tão conhecida dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. As marchas de junho foram uma revelação nesse sentido, assim como também em outros, mostrando a extensão da atuação dos sistemas punitivos subterrâneos para reprimir o pensamento subversivo:  o crime do porte ilegal da liberdade de expressão é cada vez maior, não mais pelos tipos penais, mas pela propositura de ações de indenização. A pressão se dá pela possibilidade de ser condenado. Utiliza-se, cada vez mais, a pressão econômica para evitar a fala. Interessa emudecer o diferente, calar a diversidade em nome da garantia de uma normalidade imposta de forma verticalizada.

Não basta mais prender e punir. É preciso ostentar o preso, destruir sua reputação, sem julgamento, aliado a um jornalista qualquer que venda o produto crime. O crime virou produto a ser vendido a preço de ouro. Salvo os iludidos de sempre, boa parte já se deu conta de que os programas servem para enxovalhar o sujeito. Destruir a dignidade. O que os policiais não se dão conta é de que quando cometem alguma arbitrariedade e são flagrados, ocupam o mesmíssimo lugar dos que prenderam antes. A lógica é de produtos criminais e nada melhor do que um policial violador de normas que possa ser apresentado como o bode expiatório. Entram no produto crime tanto o que prende quanto o que é preso. Amanhã pode ser você. E os que comandam não sujam as mãos, não agridem, nem cometem crime. Eles sorriem e torcem, enquanto o circo pega fogo, mas não para todos: como Zaffaroni apontou, a seletividade é tríplice: criminalizante, vitimizante e policizante. O resultado da difusão incontrolada da imagem bélica exercida em nome da segurança é a autodestruição assegurada, particularmente dos mais vulneráveis.

A lógica, portanto, das abordagens criminais é a de humilhar. A lógica do superior com o subordinado no ambiente castrense passa pela humilhação e se reproduz nas ruas, nas abordagens, no padrão FIFA. Agamben pondera sobre a videovigilância das ruas em nossas cidades e o aumento do controle. Para ele, os dispositivos de videovigilância seguiram o mesmo destino que o das impressões digitais: concebidos para prisões, têm sido progressivamente estendidos para os lugares públicos. Para ele,  “um espaço videovigiado não é mais uma ágora, não tem mais nenhuma característica pública; é uma zona cinzenta entre o público e o privado, a prisão e o fórum”. Temos que inverter essa lógica: talvez o sistema de controle pudesse filmar todas as suas ações, não só utilizando a ordem contra a população. Basta ver a diferença entre uma abordagem com ou sem câmera de segurança. Sentir-se olhado e vigiado pode ajudar: um panóptico invertido como controle da arbitrariedade do poder punitivo?. Fica a dica ao controle externo da atividade policial em tese exercida pelo Ministério Público, ainda que nos mostremos céticos diante da possibilidade de utilização de um aparato desses moldes para tais fins.

No ordenamento jurídico do estado de exceção padrão FIFA, qualquer manifestação social é confundida com terrorismo, violência é inserida em tipos penais bizarros e com um agravante, deslocada a competência, no caso de tropas federais e das Forças Armadas, para competência da Justiça Militar. Civis julgados por militares em pleno 2014. Pretende-se que as manifestações sejam realizadas por abaixo-assinados e petições públicas, em silêncio. Qualquer pretensão de se fazer ver é tida como violadora da ordem. Greve é crime hediondo e seus realizadores viraram terroristas. E a Justiça, do seu lugar tenente, opera para proibir greves, evitar manifestações e manter a população em casa, longe do perímetro FIFA. Feliz e zapeando no seu televisor, comprando em prestações nas Casas Bahia. Mas a ambição de silêncio – típica de regimes totalitários – está fadada ao fracasso. O barulho inevitavelmente veio para ficar e os ares democráticos que respiramos não serão facilmente esvaziados dos pulmões subversivos que deles se alimentam. O processo de ocupação está em curso e o confronto parece inevitável. 

Não é por acaso que um plano perverso e meticuloso foi traçado: o espaço público como local de manifestação está previamente sitiado, mesmo sem estado de sítio formalizado. As tropas estão nas ruas, nos estádios, no cotidiano. Os agentes de segurança privada garantem a tranquilidade das esferas urbanas (Sloterdijk) e o monitoramento dos grupos indesejados se faz com o uso da tecnologia. Superou-se, há muito, o disciplinamento de corpos, como apontava Michel Foucault. Agora vivemos no mundo do monitoramento como aponta Deleuze. Não se trata mais de docilizar, mas de monitorar, controlar, subjugar. No Rio de Janeiro, passando o aeroporto do Galeão, o estado de natureza prevalece. Só não pode querer vir para zona sul. A violência estatal, fundamento de seu nascer, é compartilhada com milícias que são combatidas na aparência e convivem como se fossem um parente indesejado, mas tolerado. Melhor com eles do que sem eles, na lógica do controle social.

Evidentemente não se está defendendo o fim da polícia, nem mesmo de qualquer espécie de controle social. A leitura que se apresenta é do paroxismo do bando armado, em que a violência não é só tolerada, mas fomentada em nome do dito interesse público. O respeito que deveria se ter pelo Estado seria da ordem simbólica e quando o respeito se transforma em medo, na hipótese em que o submetido fica mais forte, não raro, vinga-se. Estabelece-se uma simbiose de violência entre Estado violento e sociedade violenta. Daí que Jappe afirma: “Em tempos de crise, o Estado não tem mais nada a oferecer aos cidadãos além de proteção, e ele tem portanto todo o interesse em perpetuar a insegurança que cria e demanda proteção.”

A Copa do Mundo, nesse contexto, é o momento sublime para ostentar a força e conferir aos sujeitos a sensação de que se pode confiar no Estado forte, másculo e violento. Espera-se uma explosão de prisões, conduções, apreensões, na onda do manter a ordem a qualquer preço e preservar a “imagem do Brasil”. O limite diante dessa irracionalidade punitivista poderia acontecer com o Ministério Público, Magistratura e Defensoria fazendo frente, respeitando e demandando respeito ao Estado Democrático de Direito: “NÃO PASSARÃO!”. Entretanto, apostar nisso seria fazer o jogo do contente de Pollyana. A barbárie está vestida com as cores da seleção, no ufanismo inerente, cujos efeitos se farão ver logo adiante. Exige-se legalidade dos manifestantes e é justamente essa a exigência dos manifestantes: legalidade. A compreensão de legalidade, todavia, nos opostos, enfrentam a legalidade vendida pela mídia exclusivamente preocupada com os lucros. A estratégia do Estado será a mesma da Guerra (Clausewitz): agir de forma simultânea e com as forças concentradas, rapidamente e mediante ações diretas. Os primeiros dias do mundial serão televisionados para que ninguém reclame. As prisões dos primeiros dias devem servir de exemplo, na linha da tolerância zero: afinal, todos somos filhos das estratégias de prevenção exemplar e poucos são os hereges – ou agnósticos –  diante desse credo – quase – universal. Daí que Jappe sustenta: “O drama vivido por eles é terem encontrado policiais e juízes bastante cínicos a ponto de entender à risca os fantasmas da violência que expressavam, a ponto de fingir considera-los tão perigosos quando sonhavam ser e puní-los pelo que desejariam ter feito…”

De maneira alguma fomentamos atos de vandalismo. A questão é segurar o ódio humano de ser humilhado por exercer direitos. O populismo penal e sua faceta midiática trará o cenário em que alguns poderão dizer não e fazer o que se espera deles, como legítimos homens do dique, cientes da sua policitidade e da politicidade do direito, como diz Rui Cunha Martins. A questão é saber se esses não serão substituídos. Afinal, estados de exceção exigem também juízes de exceção: se não fosse assim a exceção não se confirmaria como desejável regra. Que tenhamos Juízes de Direito e não somente Juízes da FIFA. O tempo mostrará quem é quem. 

Valeska Popuzuda, no seu jeito, mostra como será a copa do mundo no Brasil: Bateu de frente é tiro, porrada e bomba. Que tenhamos respeito pelas instituições e pelos brasileiros, fardados ou não. E que digamos veemente NÃO ao estado de exceção e ao exercício institucionalizado de violência contra o outro, em nome da promessa de segurança. Nós sabemos de que lado estamos. E Você, de que lado está?

Alexandre Morais da Rosa é Doutor em Direito, Professor Universitário (UFSC e UNIVALI) e Juiz de Direito (TJSC)

Salah H. Khaled Jr.  é Professor adjunto de Direito penal, Criminologia, Sistemas Processuais Penais e História das Ideias Jurídicas da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Professor Permanente do Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica e Ciências Criminais (FURG/CNPq). Autor de A Busca da Verdade no Processo Penal: Para Além da Ambição Inquisitorial, editora Atlas, 2013.

Fonte: http://justificando.com